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Proposição: PL 210 2002
   
Proponente: Adilson Troca
Situação: Sancionado(a) em 21/08/2002
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 20/08/2002
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11825 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 22225.01.00/02-2
Assunto:
 DISPENSA SERVIDOR MANDATO
Ementa:
 ALTERA O ART. 12-A DA LEI N´ 10.723, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, COM A REDACAO DADA PELA LEI N´ 11.816, DE 26 DE JUNHO DE 2002. MC
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo